Â鶹ÊÓƵ

Nota pública da Reitoria da Â鶹ÊÓƵ contra bloqueio de orçamento e a PEC 206/2019

Publicada em 30/05/2022

Na última sexta-feira, 27, recebemos, estarrecidos, a mensagem eletrônica do Sistema Integrado da Administração Federal – SIAFI com o seguinte teor: “Bloqueio de dotações orçamentárias RP 2 – Decisão JEO”. Nessa mensagem, é informada “a necessidade de bloqueio no montante de R$ 3,23 bilhões, que corresponde a 14,5% da dotação atual de RP 2 do órgão e de suas unidades vinculadas (R$ 22,22 bilhões – base Siafi 25/05/2022), a ser operacionalizado pela pasta até 27/05/2022.” Ainda foi informado que “de modo a cumprir a determinação da JEO, após deliberação do Comitê de Governança para a Gestão Orçamentária e Financeira – CGGOF, foi efetivado na data de hoje, 27/05/2022, bloqueio da dotação atual em todas as Unidades Orçamentárias – UOs do MEC, na mesma proporção definida para o órgão, 14,5% ...”

Esse bloqueio impacta toda rede federal da Educação Superior. Na Â鶹ÊÓƵ, representa R$ 8.269.105,00, valor já destinado e empenhado para o pagamento dos nossos fornecedores, bolsas, terceirização, insumos, entre outros gastos necessários para a manutenção da Universidade.

Como bem aponta a Nota emitida pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes, passamos desde 2016 por uma contínua e sistemática redução do nosso orçamento. A comunidade universitária e toda sociedade brasileira têm acompanhado nossa agonia, ano a ano, no desafio de gerirmos nossa Universidade, em honrar nossos compromissos financeiros. No ano de 2022, apesar de um orçamento menor do que o praticado em 2020, todas as renovações ou celebrações de novos contratos de serviço tiveram reajustes em média de 12%, ou seja, como bem colocou a Andifes, foi aprovado um orçamento com valores muito aquém do necessário.

Apesar dessas grandes dificuldades, fizemos todo nosso planejamento para o funcionamento das nossas atividades presenciais, dos restaurantes universitários, do apoio aos discentes, aos cursos de graduação e pós-graduação. Entretanto, com mais esse bloqueio com o qual nos deparamos no final de maio, se ele for mantido até o final de 2022, teremos um rombo milionário, o que levará ao colapso da nossa Universidade.

Como se não bastasse o bloqueio de 14,5% do nosso orçamento, na última semana ainda tivemos a ameaça da votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC – No 206/2019) que pretende instituir a cobrança de mensalidades nas instituições federais de ensino superior. A votação da referida PEC na CCJ do Congresso Nacional foi adiada e poderá acontecer em 2023. Ressaltamos o caráter antidemocrático do trâmite dessa PEC, visto que nenhuma instituição implicada foi consultada para a sua formulação.

Diante desse contexto de corte e sufoco financeiro, acreditamos que o foco do Congresso Federal deveria ser a recomposição do orçamento das universidades federais, assim como a ampliação dos recursos escassos que vêm sendo destinados à ciência, tecnologia e inovação. Como é de conhecimento de todos, as universidades públicas são responsáveis por quase a totalidade da pesquisa científica realizada no país. Além de formar os profissionais mais qualificados, de nível superior, e pós-graduados (mestres e doutores), cumprindo com a determinação do artigo 270 da Constituição Federal (Constituição Cidadã) de atuar no ensino, pesquisa e extensão.

Lembramos que durante a pandemia da covid-19, as universidades públicas atuaram no sentido de mitigar danos, oferecer conhecimento técnico-científico para os profissionais de saúde e apoio no processo de imunização, bem como em inúmeras outras ações que a sociedade pode presenciar em seu próprio benefício.

Temos a firme convicção de que a cobrança de mensalidade não resolverá o problema das restrições orçamentárias que têm se tornado uma prática recente, além de reforçar a desigualdade social em nossas comunidades acadêmicas.

Em um momento em que defendemos a democratização do acesso e a permanência dos estudantes em nossa instituição, não podemos correr o risco de mais um severo corte em nosso orçamento. A qualidade do ensino, pesquisa e extensão que oferecemos dependem dos investimentos financeiros governamentais para se fazer efetiva.

A Â鶹ÊÓƵ filia-se ao conjunto das universidades federais brasileiras, por meio da Andifes e do Foripes (Fórum das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais). Conclamamos todos e todas que nutrem a esperança de um país que efetivamente se preocupe com as gerações futuras, com seus estudantes (sobretudo aqueles com maior vulnerabilidade) e com o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do país, para que se mobilizem para exigir a recomposição dos orçamentos das universidades federais e da ciência brasileira, fim de bloqueios e a manutenção do caráter público, de qualidade e gratuito das nossas instituições.