FISCALIZAÇÃO MENSAL
1 - Receber e analisar os relatórios e as documentações apresentadas pela fiscalização técnica, administrativa e setorial e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da nota fiscal, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;
2 - Emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados nos termos do item anterior;
3 - Receber dos fiscais a nota fiscal e demais documentos e emitir processo de pagamento cadastrado no SIPAC, instruído com os seguintes documentos:
a) nota fiscal de prestação de serviços
b) Termo de recebimento definitivo
c) Consulta de autenticidade da nota fiscal
d) Consulta ao SICAF
e) Planilha de detalhamento dos itens do contrato, quando não estiver discriminado na nota fiscal;
f) Demonstrativo de Retenção na Fonte (DRF), se for o caso;
g) Planilha de provisionamento em conta vinculada, se for o caso;
h) declaração de opção pelo Simples Nacional, se for o caso
i) Despacho para pagamento
Última atualização: 13/01/2023
