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Lei nº 14.133/2021	Nova Lei de Licitações - Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos
IN SEGES/MP nº 05/2017	dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta
IN SEGES/ME nº 07/2018	Altera a IN 05/2017 – modifica a planilha de custos e formação de preços
IN SEGES/ME nº 65/2021	dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral
Decreto nº 9.507/2018	Estabelece regras gerais sobre a execução indireta, gestão e fiscalização dos contratos e repactuação e reajuste
Portaria nº 443/2018	Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao Decreto nº 9.507/2018
IN SEGES/ME nº 26/2022	Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei 14.133/2021, não inscritas em dívida ativa
IN SEGES nº 01/2010	Estabelece os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras
Circular SUSEP nº 662/2022	Dispõe sobre o seguro garantia e divulga condições padronizadas de acionamento e diretrizes para expectativa de sinistro e reclamação de sinistro
IN CGNOR/ME nº 81/2022	Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência, para aquisição de bens e a contratação de serviços, e sobre o Sistema TR digital
IN SEGES nº 58/2022	Dispoõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
IN SEGES nº 98/2022	Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Públia federal, direta, autárquica e fundacional.
Portaria Normativa/麻豆视频 nº 66/2023	Define as condições para aplicação de glosas nas contratações de serviços de natureza contínua com dedicação exclusiva de mão de obra
Portaria Normativa/麻豆视频 nº 83/2024	Disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela 麻豆视频, nos casos de contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.
Portaria Normativa/麻豆视频 nº 44/2022	Define os serviços de natureza contínua no âmbito da Universidade Federal de São João del Rei

趌tima atualiza玢o: 18/07/2024