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Manual de Procedimentos para Gestão e Fiscalização de Contratos

Para contratos de prestação de serviços de natureza contínua com dedicação exclusiva de mão de obra

 

Desde sua primeira edição, este manual tem sido um importante instrumento para o acompanhamento, execução e fiscalização dos contratos administrativos de serviços com dedicação exclusiva mão de obra, assegurando o controle adequado sobre o uso e a administração de recursos públicos por meio de procedimentos internos padronizados de fiscalização, inclusive de aplicação de sanções administrativas.

Nesta segunda edição, o manual foi revisado a partir de sugestões provenientes das equipes de fiscalização e das boas práticas consolidadas, refletindo os avanços e aprendizados acumulados ao longo do tempo. Também incorpora novos instrumentos de controle assim como as últimas atualizações legislativas, oferecendo novas diretrizes que serão úteis para o desempenho das atividades de gestão e fiscalização de contratos. Destacam-se as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ao mesmo tempo que se mantém informações relevantes sobre as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, que foram revogadas, mas ainda regem contratos celebrados sob sua égide. O manual não visa substituir as legislações aplicáveis, mas sim complementá-las, adaptando-as à realidade e necessidade da Â鶹ÊÓƵ.

É fundamental ressaltar que tanto a legislação quanto as melhores práticas administrativas estão em processo contínuo de evolução. Portanto, este manual estará em constante aperfeiçoamento ao longo do tempo, buscando acompanhar as mudanças no cenário jurídico e as demandas da gestão pública.

 

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Anexos do manual

 

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► Anexo 1 - Plano de fiscalização

► Anexo 2 - Ata de Reunião

► Anexo 3 - Planilha resumo do contrato

► Anexo 4 - Controle de entrega de uniformes e EPIs

► Anexo 5 - Controle de relação de equipamentos utilizados na execução contratual

► Anexo 6 - Controle da prestação de serviços e cumprimento da jornada de trabalho

► Anexo 7 - Informativo de prestação de serviços e cumprimento da jornada de trabalho

► Anexo 8 - Orientações para a realização do cálculo de glosas

► Anexo 9 - Termo de recebimento provisório técnico

► Anexo 10 - Termo de recebimento provisório administrativo

► Anexo 11 - Termo de recebimento definitivo

► Anexo 12 - Detalhamento para pagamento da nota fiscal

► Anexo 13 - Procedimentos para evitar atrasos no pagamento de notas fiscais

► Anexo 14 - Orientações para cadastrar processo de pagamento no SIPAC

► Anexo 15 - Orientações para instrução processual para pagamento direto das obrigações trabalhistas

► Anexo 16 - Requisitos a serem avaliados para pesquisa de satisfação do público usuário

► Anexo 17 - Ofício para liberação de recurso da conta-depósito vinculada

► Anexo 18 - Ofício para encerramento da conta-depósito vinculada

► Anexo 19 - Procedimento Operacional Padrão para repactuação de contrato

► Anexo 20 - Levantamento de valores orçamentários e financeiros para fins de repactuação

► Anexo 21 - Relatório para repactuação (para os custos decorrentes de mão de obra)

► Anexo 22 - Relatório para repactuação (para os custos decorrentes de insumos)

► Anexo 23 - Procedimento Operacional Padrão para reajuste de contrato

► Anexo 24 - Procedimento Operacional Padrão para revisão ou reequilíbrio contratual

► Anexo 25 - Procedimento Operacional Padrão para prorrogação de contrato

► Anexo 26 - Ofício para manifestação de interesse em prorrogação contratual (para contratos sob a Lei nº 8.666/1993)

► Anexo 27 - Ofício para manifestação de interesse em prorrogação contratual (para contratos sob a Lei nº 14.133/2021)

► Anexo 28 - Procedimento Operacional Padrão para cálculo de custos não renováveis nas prorrogações de contrato

► Anexo 29 - Relatório de análise dos custos não renováveis para prorrogação contratual

► Anexo 30 - Apuração do percentual médio de recolhimento do PIS e COFINS referente aos 12 últimos meses

► Anexo 31 - Relatório da execução do contrato - fiscalização técnica

► Anexo 32 - Relatório da execução do contrato - fiscalização administrativa

► Anexo 33 - Relatório para termo aditivo de prorrogação de contrato (para contratos sob a Lei nº 8.666/1993)

► Anexo 34 - Relatório para termo aditivo de prorrogação de contrato (para contratos sob a Lei nº 14.133/2021

► Anexo 35 - Lista de verificação a ser preenchida pela gestão/fiscalização de contratos (Lei nº 8.666/1193)

► Anexo 36 - Lista de verificação a ser preenchida pela PPLAN/orçamento (Lei nº 8.666/1993)

► Anexo 37 - Lista de verificação a ser preenchida pelo SECOC (Lei nº 8.666/1993)

► Anexo 38 - Procedimento Operacional Padrão para alteração de contrato

► Anexo 39 - Procedimento Operacional Padrão para rescisão unilateral de contrato

► Anexo 40 - Procedimento Operacional Padrão para rescisão amigável do contrato

► Anexo 41 - Procedimento Operacional Padrão para análise da documentação de rescisão do contrato de trabalho

► Anexo 42 - Procedimento Operacional Padrão para encerramento de contratos

► Anexo 43 - Termo de encerramento de contrato

► Anexo 44 - Controle de alterações contratuais

► Anexo 45 - Relatório para termo aditivo visando acréscimos ou supressões do objeto

► Anexo 46 - Relatório para substituição de fiscal ou gestor de contrato

► Anexo 47 - Atestado de capacidade técnica

► Anexo 48 - Ofício para substituição de funcionário

► Anexo 49 - Procedimento Operacional Padrão para aplicação de sanção administrativa (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002)

► Anexo 50 - Notificação preliminar

► Anexo 51 - Informe de descumprimento de cláusula contratual

► Anexo 52 - Relatório de avaliação de descumprimento contratual

► Anexo 53 - Despacho da autoridade competente para continuidade ou encerramento do processo administrativo sancionador

► Anexo 54 - Notificação para apresentação de defesa prévia

► Anexo 55 - Relatório de análise de defesa prévia

► Anexo 56 - Decisão da autoridade competente em primeira instância

► Anexo 57 - Notificação de imposição de penalidade

► Anexo 58 - Relatório de análise de recurso

► Anexo 59 - Decisão de recurso em juízo de reconsideração

► Anexo 60 - Decisão para recurso final

► Anexo 61 - Comunicação da decisão em última instância

► Anexo 62 - Lista de verificação a ser preenchida pela gestão/fiscalização de contratos (Lei nº 14.133/2021)

► Anexo 63 - Lista de verificação a ser preenchida pela PPLAN/Orçamento (Lei nº 14.133/2021)

► Anexo 64 - Lista de verificação a ser preenchida pelo SECOC (Lei nº 14.133/2021)

Última atualização: 29/11/2024