Â鶹ÊÓƵ

PROCEDIMENTOS PARA A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

1 - Realizar a conferência dos seguintes documentos: 

a) Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho (TRCT) dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 

b) Guias de Recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referente às rescisões contratuais

c) Extrato dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado

d) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

2 - Verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, quando da rescisão do contrato, devendo reter a garantia contratual e os valores das notas fiscais correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até o envio da comprovação.

3 - Providenciar liberação do saldo remanescente da conta vinculada à contratada no encerramento do contrato, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado ou comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços no âmbito da empresa , sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

4 - Promover as atividades de transição contratual observando, no que couber:

a) a adequação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do serviço por parte da Administração; 

b) a transferência final de conhecimento sobre a execução e a manutenção do serviço; 

c) a devolução ao órgão ou entidade dos equipamentos, espaço físico, crachás, dentre outros; e 

d) outras providências que se apliquem.

5 - Elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo, que poderá ser utilizado como fonte de informações para as futuras contratações.

 


Última atualização: 15/12/2023