Â鶹ÊÓƵ

 

Orientações para Unidades Acadêmicas com vagas de estágio

 

LEGISLAÇÕES

Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre o estágio de estudantes.

ORIENTAÇÕES

Orientações gerais para os estagiários que possuem a Â鶹ÊÓƵ como concedente do estágio.

Cartilha elaborada em 2010 pelo Ministério do Trabalho e Emprego para facilitar o entendimento da Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008).

Orientações para o registro de frequência eletrônica pelos estagiários que realizam seu estágio na Â鶹ÊÓƵ.

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória e realizado com o recebimento de bolsa, em observância a Instrução Normativa nº 213/2019, do Ministério da Economia.

Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma realizado sem a concessão de bolsa-estágio, em observância ao art. 3º da Instrução Normativa nº 213/2019, do Ministério da Economia.

PLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO

É elaborado em comum acordo com o órgão ou entidade e a instituição de ensino e incorporado ao TCE por meio de aditivos, na medida em que for avaliado o desempenho do estudante.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ESTÁGIO 

Quando se aproximar do término da vigência do Termo de Compromisso de Estágio o mesmo pode ser prorrogado, caso seja de interesse da Concedente e do estagiário e a Interveniente esteja de acordo. Ressalta-se que a duração do estágio no mesmo órgão ou entidade não poderá exceder a 2 (dois) anos, salvo quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá permanecer no mesmo órgão ou entidade até o término do curso.

ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Deve ser preenchido quando, por qualquer motivo, houver a necessidade de troca do supervisor do estágio.

Deve ser preenchido quando o supervisor e o estagiário possuírem o interesse de alterar a modalidade do estágio, passando de obrigatório para não obrigatório.

Deve ser preenchido quando o supervisor e o estagiário possuírem o interesse de alterar a modalidade do estágio, passando de não obrigatório para obrigatório. Para a realização do estágio na modalidade obrigatório, o estágio deve estar de acordo com o projeto pedagógico do curso e isto deve ser atestado pela interveniente.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO

O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ser acompanhado efetivamente pelo professor orientador da instituição de ensino e por um supervisor da parte da concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades que  também devem constar com vista obrigatória do estagiário.

ENCERRAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Este termo deve ser preenchido quando o estágio se encerrar na data determinada no Termo de Compromisso de Estágio e/ou seus Termos Aditivos

Este termo deve ser preenchido quando o estágio se encerrar em data anterior a prevista no Termo de Compromisso de Estágio e/ou seus Termos Aditivos, seja a opção pela rescisão da concedente ou do(a) estagiário(a).

SELEÇÃO

 

 


 

Setor de Concursos e Procedimentos Admissionais

Universidade Federal de São João del-Rei - Â鶹ÊÓƵ
Campus Santo Antônio, Praça Frei Orlando, 170, Sala 1.03, Centro
CEP: 36.307-352 - São João del-Rei-MG
Contatos: secop@ufsj.edu.br +55(32)3379-5483

 


 

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Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PROGP
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Última atualização: 10/12/2022