Â鶹ÊÓƵ

Código: RDT

Versão: 01

Data: 24/05/2023

 

DEFINIÇÃO

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, vago ou ocupado por servidor, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, observados os preceitos legais (Art. 37º, Lei 8.112/1990).

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Interesse da administração;
2. Equivalência de vencimentos;
3. Manutenção da essência das atribuições do cargo;
4. Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
5. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
6. Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112, de 1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os preceitos do interesse da administração, equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. O interesses da administração no que se refere à redistribuição está pautado na anuência mútua da instituição de origem e da instituição de destino, nos termos da legislação vigente.

2. Conforme disposto no Acórdão nº 1308/2014 – TCU, a redistribuição tem como característica e objetivo a movimentação de cargos, não sendo o instituto adequado quando o objetivo é a movimentação de servidores. Por sua natureza, a redistribuição deve ser utilizada em caráter excepcional e sempre no interesse da Administração.

3. A redistribuição ocorrerá ex offício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, conforme Art. 37, § 1º da Lei 8.112/90.

4. O servidor a ser redistribuído deve atender os seguintes requisitos: não estar em gozo de licença ou afastamento; ter cumprido o período de três anos de estágio probatório e não ter sido redistribuído nos últimos três anos, conforme determina o Art. 7º da Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023.

5. Na redistribuição de cargo ocupado ou vago deverá haver a oferta de cargo efetivo, ocupado ou vago, observados os requisitos legais. (§ 3º, Art. 6º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

6. Na redistribuição de cargo ocupado, deverá haver concordância expressa dos servidores ocupantes dos cargos. (§ 4º, Art. 6º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

7. No caso de redistribuição de cargo ocupado por servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, caberá prévia consulta à unidade correcional do órgão ou entidade de origem, de modo a prevenir eventuais prejuízos ao regular andamento do procedimento disciplinar em curso. (Art. 8º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

8. O interesse da Administração é requisito de primordial importância quando da análise da legalidade da aplicação da redistribuição, uma vez que a sua ausência caracteriza a redistribuição por reciprocidade. (Item 21 da Nota Técnica SRH/MP nº 375/2011)

9. O interesse da administração é entendido como o interesse da instituição de origem e da instituição de destino. (Nota Técnica nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA)

10. Fica vedada a redistribuição de cargos do quadro em extinção da União nos termos do art. 17, §5º, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. (Art. 10º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

11. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, ou ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Art. 37, § 3º e § 4º da Lei 8.112/90)

12. A redistribuição de cargo efetivo ocupado entre entidades vinculadas a um mesmo Ministério será efetivada por portaria do respectivo Ministro de Estado (Parágrafo único, Art. 3º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023). A portaria de redistribuição deverá ser publicada no Diário Oficial da União. (Art. 4º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

13. A redistribuição que envolva cargo vago será efetivada mediante ato conjunto do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Art. 2º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

14. O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgão de origem até a sua entrada em efetivo exercício no órgão ou entidade cujo cargo foi redistribuído. (Art. 11º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

15. O servidor cujo cargo foi redistribuído, que deva ter exercício em outro município, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (§ 1º, Art. 11º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

16. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o item anterior, será contado a partir do término do impedimento. (Art. 18, § 1º da Lei 8.112/90)

17. O órgão de destino deverá informar ao órgão de origem a data da efetiva entrada em exercício do servidor cujo cargo foi redistribuído. (§ 2, Art. 11º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

18. O órgão ou entidade de origem do servidor encaminhará para o órgão ou entidade de destino, no prazo de trinta dias, a contar da efetivação do ato de redistribuição, todo o acervo funcional do servidor até a data da redistribuição. (Art.12º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

19. Na redistribuição de cargos que implicar mudança de domicílio dos ocupantes o órgão ou entidade de destino será responsável pelo pagamento da ajuda de custo de que trata o art. 53 da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Art. 13º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

20. Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores pertenciam, sem modificação da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são ocupantes. (Art. 7º da Lei 8.270/91)

21. A redistribuição deverá observar a legislação específica dos cargos, das carreiras e dos órgãos ou entidades envolvidas. (§ 2º, Art. 6º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

22. O cargo redistribuído não pode ser enquadrado em outro plano de carreira e em plano especial de cargos ou carreira para os quais se exija concurso público específico. (§ 1º, Art. 6º, Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023)

23. No caso de redistribuição de cargo Técnico-Administrativo em Educação (TAE), ocupado ou vago, o cargo a ser ofertado em contrapartida deverá ser da mesma classe que o cargo a ser redistribuído. No caso dos docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e Magistério Superior (MAGSU), o cargo a ser ofertado como contrapartida tem que ser outro cargo de docente idêntico. (Nota Técnica nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA)

24. Para os cargos efetivos ocupados e vagos do Magistério Superior não é possível realizar redistribuição para as instituições de ensino que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, tendo em vista a falta de amparo legal para essa movimentação, uma vez que a carreira pertinente a essas Instituições é a do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. (Nota Técnica nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA)

25. O processo não poderá envolver mais de duas Instituições (triangulação), conforme disposta na Nota Técnica nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA.

26. Durante o período de eleições federais, nos três meses que antecedem o pleito e até o dia de posse dos eleitos não poderá haver redistribuição, salvo as relativas a cargo vago. (Item 1, Ofício-Circular MP nº 22/2017). 

 

DOCUMENTAÇÃO

Pelo Servidor (incluir no formulário de registro de interesse em redistribuição para a Â鶹ÊÓƵ):

a. Carta de intenções com os motivos que fundamentam a solicitação de redistribuição para a Â鶹ÊÓƵ;

b. Currículo Lattes;

c. Declaração expressa da unidade correcional da entidade de origem, destacando a inexistência de eventuais prejuízos ao regular andamento de Processo Administrativo Disciplinar a que o servidor esteja respondendo ou afirmando que não há PAD em curso;

d. Declaração, emitida pela instituição de origem, de que não esteja em gozo de licença ou afastamento;

e. Ficha funcional, emitida pela instituição de origem, que comprove que não tenha sido redistribuído(a) nos últimos três anos;

f. Portaria de aprovação no Estágio Probatório;

g. Histórico das últimas avaliações de desempenho (estágio probatório, progressão, promoção);

h. Declaração de Acumulação de Cargos;

i. Proposta de trabalho nos campos do ensino, pesquisa e extensão (para Professor do Magistério Superior).

 

Servidores de outras IFES para a Â鶹ÊÓƵ

 

1. O servidor preenche o formulário e anexa os documentos recessários.
2. Se docente, a DIDEP abre um processo e o encaminha ao titular da unidade acadêmica pretendida, que nomeará uma comissão para análise do processo e o submeterá à aprovação de seu colegiado superior.
2.1. após parecer do colegiado superior da unidade acadêmica, o é encaminhado à DIDEP que, no caso de parecer favorável, o encaminha ao Conselho Universitário para deliberação final. No caso de parecer desfavorável, a DIDEP cientificará o fato aos interessados.

2.2. Se aprovado pelo Conselho Universitário, o processo retorna à DIDEP para elaboração de minuta de ofício de aquiescência à Instituição de origem, que é encaminhada para emissão pela Reitoria da Â鶹ÊÓƵ. No caso de parecer desfavorável, a DIDEP cientificará o fato aos interessados.

2.3. O ofício é enviado pela DIDEP para a instituição de origem do servidor, para aquiescência quanto à redistribuição pretendida.

3. Se técnico-administrativo, cabe à PROGP decidir sobre a solicitação, levando-se em consideração os documentos apresentados, a existência de código de vaga para a contrapartida e a conveniência para Â鶹ÊÓƵ. 

3.1 Caso já haja a previsão de lotação do servidor interessado, poderá a PROGP solicitar parecer do responsável pela unidade de lotação.

3.2 Em caso de parecer favorável, a DIDEP abrirá o processo e o encaminhará à Reitoria para emissão de Ofício de aquiescência à instituição de origem. No caso de parecer desfavorável, cientificará o fato aos interessados.

Observação: O processo de redistribuição somente será cadastrado e tramitado mediante a apresentação do formulário devidamente preenchido, bem como dos documentos e declarações exigidos para acompanhamento do pedido. Caso não haja vaga para contrapartida, o interesse na redistribuição constará de um banco para consulta oportunamente.

 

 

Servidores da Â鶹ÊÓƵ para outras IFES

 

1. A solicitação deverá ser protocolada na instituição de destino.

2. Se docente, a DIDEP, de posse da solicitação e da documentação de aceite da Instituição de destino, abrirá processo e o encaminhará à chefia imediata que nomeará um relator para o processo e o submeterá à aprovação da Unidade Acadêmica.
2.1. Após parecer do colegiado superior da unidade acadêmica, o processo deverá ser encaminhado à DIDEP acompanhado de justificativa fundamentada e, quando for parecer positivo, também com uma avaliação das necessidades acadêmicas e do quadro docente na unidade.
2.2. A DIDEP, no caso de parecer favorável da Unidade Acadêmica, e após análise da contrapartida, encaminhará o respectivo processo à Reitoria para a emissão de ofício de aquiescência à instituição de destino ou, quando for o caso, ao Ministério da Educação; ou cientificará o fato aos interessados em caso de parecer desfavorável.
3. Se técnico-administrativo, a DIDEP, de posse da solicitação e da documentação de aceite da instituição de destino, abrirá processo e o encaminhará à chefia imediata para parecer.
3.1. Após parecer da chefia imediata, o processo será enviado à PROGP que decidirá sobre a solicitação levando-se em consideração os documentos apresentados, a existência de código de vaga para a contrapartida e a conveniência para a Â鶹ÊÓƵ.
3.2. Caso a decisão da redistribuição seja positiva, a DIDEP encaminhará o processo à Reitoria para a emissão de ofício de aquiescência à instituição de destino ou, quando for o caso, ao Ministério da Educação; e no caso de decisão negativa, cientificará o fato aos interessados.

 

 

 

FORMULÁRIOS

 

Deverá ser preenchido formulário com informações solicitadas e documentações comprobatórios. 

 

 

Obs.: Qualquer dúvida ou dificuldade em preencher o formulário encaminhe e-mail para redistribuicao@ufsj.edu.br.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

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- Nota Técnica nº 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA

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- Resolução nº 005, de 16 de fevereiro de 2009

- Resolução nº 021, de 26 de setembro de 2005