Â鶹ÊÓƵ

• O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A  Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública e determina que os órgãos e entidades de todas as esferas do Poder Público (municipal, estadual e federal) e dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) devem fornecer informações públicas relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

• Como a lei funciona na prática?

Para cumprimento da lei, os órgãos e entidades do Poder Público possuem centros físicos de atendimento chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses possuem estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

O interessado pode obter a informação pública pelo atendimento presencial no SIC ou através de formulário eletrônico disponível em .

• Onde funciona o SIC na Â鶹ÊÓƵ?

O SIC está localizado na estrutura da Ouvidoria-Geral da Â鶹ÊÓƵ, na sala 3.33 do Campus Santo Antônio (CSA), em São João del-Rei-MG. 

• Na internet:

A Â鶹ÊÓƵ disponibiliza o acesso à transparência ativa por meio da página , onde o interessado encontra informações básicas e soluções para perguntas frequentes. Além de informações básicas, o cidadão tem acesso ao formulário eletrônico para cadastro do seu pedido de informação.

• Links:

Última atualização: 21/05/2024