Â鶹ÊÓƵ

Informações Classificadas

Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei, conforme preconiza o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referentes a pedidos de desclassificação.

ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS:

A Universidade Federal de São João del-Rei informa que, desde 2012 até a presente data, não há informações classificadas, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Ou seja, desde o início da vigência da LAI, em 16 de maio de 2012, não houve classificação de documentos no âmbito da Â鶹ÊÓƵ.

Data de atualização do rol: 27/09/2023

ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS:

A Universidade Federal de São João del-Rei informa que, desde 2012 até a presente data, não há informações desclassificadas, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Ou seja, desde o início da vigência da LAI, em 16 de maio de 2012, não houve desclassificação de documentos no âmbito da Â鶹ÊÓƵ.

Data de atualização do rol: 27/09/2023.

Formulários para solicitações de desclassificação:

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), é possível solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo: 

• Formulário de solicitação de desclassificação (pessoa natural) - Clique aqui

• Formulário de solicitação de desclassificação (pessoa jurídica) - Clique aqui

• Formulário de recurso de desclassificação (pessoa natural) - Clique aqui

• Formulário de recurso de desclassificação (pessoa jurídica) - Clique aqui

O formulário preenchido deve ser encaminhado para o e-mail e-sic@ufsj.edu.br ou, por carta, para o endereço do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Â鶹ÊÓƵ:

Praça Frei Orlando, nº 170, Centro

Campus Santo Antônio da Â鶹ÊÓƵ - Sala 3.33

São João del-Rei - MG     CEP 36.307-352

Cumpre informar que o disposto acima não inclui as demais informações sigilosas cuja proteção de sigilo já consta em normas específicas, tais como:

• Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
• Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais;
• Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares;
• Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador;
• Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
• Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011 e Capítulo VII, art. 55 do Decreto nº 7.724/2012;
• Informações produzidas em decorrência de ações correcionais e de auditoria, observado o disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; no art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 1.613/2012 da Controladoria-Geral da União.

Última atualização: 21/05/2024