Número de patrimônio do equipamento
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Em seus pareceres referentes à contratação de manutenção, a Procuradoria Jurídica tem recomendado a apresentação do número do patrimônio do equipamento. PARECER n. 00299/2020/PF-Â鶹ÊÓƵ/PFÂ鶹ÊÓƵ/PGF/AGU: “15. Em relação ao objeto, entendo que o processo deverá ser mais claro quanto a ser a manutenção indicada a única que atende ao interesse da Â鶹ÊÓƵ (Processo TC-010.055/2003-7. Acórdão nº 2505/2006 – 2ª Câmara) e comprovante de que o equipamento pertence à Â鶹ÊÓƵ, indicando o número do patrimônio.” PARECER n. 00229/2021/PF-Â鶹ÊÓƵ/PFÂ鶹ÊÓƵ/PGF/AGU: “40. Entendo que para correta instrução do feito e devida motivação do ato, deve a Â鶹ÊÓƵ diligenciar no sentido de fazer o tombamento dos referidos bens no patrimônio da instituição ou instruir o processo com documentação que demonstre a obrigação de manutenção enquanto em uso pela instituição, caso não puderem ser incorporados.” |
Última atualização: 21/06/2024
