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Planejamento de aquisição de material/equipamento e contratação de serviço

Lei nº 14.133/2021:

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação (...)

Documento de Formalização de Demanda - DFD

Lei nº 14.13, de 1º de abril de 2021:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
(...)

Estudo Técnico Preliminar - ETP

Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022:

Art. 3º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
(...)
Art. 14. A elaboração do ETP:
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Mapa de Riscos - MR

Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017:

Art. 20. O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas:
I - Estudos Preliminares;
II - Gerenciamento de Riscos; e
III - Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 1º As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber.

§ 2º Salvo o Gerenciamento de Riscos relacionado à fase de Gestão do Contrato, as etapas I e II do caput ficam dispensadas quando se tratar de:
a) contratações de serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; ou ⇒ onde se lê “art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993”, leia-se “art. 75 da Lei nº 14.133/2021”. ⇒ Limite atualizado do inciso I e limite atualizado do inciso II
b) contratações previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993. ⇒ onde se lê “ incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993”, leia-se “art. 75, inciso VIII e art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021”. ⇒ Casos de emergência ou calamidade pública e Contratação de remanescente de obra, serviços ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
(grifo nosso)

Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos.
§ 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:
I - ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;
II - ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
III - após a fase de Seleção do Fornecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

Portanto, mesmo nos casos em que o planejamento da contratação não é obrigatório deve ser realizado o Gerenciamento de Riscos na fase relacionada à Gestão do Contrato.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

趌tima atualiza玢o: 21/06/2024