Termo de Abertura de Processo
A confecção do Termo de Abertura de Processo visa atender o disposto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: |
Modelo de Termo de Abertura de Processo
Última atualização: 24/06/2024