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Universidade Federal de São João del-Rei
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Tradução de documentos em língua estrangeira

 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): "Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País."


Última atualização: 24/06/2024