Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021: Art. 3° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. (...) Art. 4º Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021. |
CONSULTAS
Processo: No ⇒ Orientações
Andamento e resultado da dispensa eletrônica: No No ⇒ Orientações |
Avisos de anos anteriores |
Avisos de Contratação Direta de 2024 |
Número | Objeto | Data e horário de abertura | Resultado |
90133/2024 | Contratação de serviços de elaboração de laudos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico para os Campi Santo Antônio, Dom Bosco e Tancredo de Almeida Neves e para o Centro Cultural Solar da Baronesa, todos em São João del-Rei, com o objetivo de obter os Alvarás de Localização e Funcionamento 2024 destes espaços junto à Prefeitura Municipal de São João del-Rei. |
29/02/2024 08:00h |
Última atualização: 26/02/2024