Atas de Registro de Preços
Lei nº 14.133/2021:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas |
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Orientações para requisição de materiais em atas de registro de preços da Â鶹ÊÓƵ |
Última atualização: 24/06/2024