Comissão de Planejamento da Contratação (COPLAC)
Em 26 de maio de 2017 o governo federal publicou a Instrução Normativa 05 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre os procedimentos de contratações de serviços para a realização de tarefas executivas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
O capítulo primeiro, da referida instrução normativa, estabelece que:
“As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber:
I - as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato;
II - os critérios e práticas de sustentabilidade; e
III - o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, quando houver”.
Além da IN 05/2017, foi publicada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia a IN 58 de 8 de agosto 2022 que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
Neste sentido, para atuar no apoio aos procedimentos que envolvem o Planejamento das Contratações no âmbito da Â鶹ÊÓƵ e também para auxílio na elaboração do ETP, foi criada a Comissão de Planejamento da Contratação.
Última atualização: 23/02/2023
