Uma Declaração de Nada Consta (Nada Consta), no contexto de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é um documento que atesta que um servidor público não responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância nos últimos 5 anos. Em outras palavras, essa declaração confirma que o servidor não está envolvido em nenhum procedimento disciplinar ou investigação no âmbito da instituição ou órgão público.
Última atualização: 30/10/2023