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•   Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais;

•   Normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta;

•   Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa;

•   Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

•   Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos;

•   Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

•   Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;

•   Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

•   Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

•   Dispõe sobre atuação de cada princípio constitucional da Administração Pública;

•    Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União.

Última atualização: 28/02/2024