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Legislação Aplicável

Legislação aplicável à celebração de convênios, contratos e afins para execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

LEIS

• LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

•  – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

• – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

• – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

DECRETOS

• – Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF.

• – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

• – Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

• – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO/CONSU Nº 17, DE 11 DE SETEMBRO 2023 – Regulamenta a celebração de instrumentos jurídicos, como contrato, acordo, convênio, ajuste, protocolo, compromisso, colaboração técnica ou de qualquer outro termo de natureza administrativa e acadêmica.

• RESOLUÇÃO/CONDI Nº 013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o relacionamento entre a Universidade Federal de São João del-Rei – Â鶹ÊÓƵ – e fundações de apoio.

• RESOLUÇÃO/CONSU Nº 20, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Regulamenta a prestação de serviços por servidores docentes e técnicos administrativos, no âmbito das Unidades acadêmicas e laboratórios da Â鶹ÊÓƵ.

• RESOLUÇÃO/CONSU Nº 013, DE 06 DE MAIO DE 2019 - Aprova o Regimento Interno da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PPLAN).
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Última atualização: 10/06/2024