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ATENÇÃO

♦ Não efetue o pagamento da inscrição por conta própria, pois através de contratação direta não é legalmente possível o reembolso do valor despendido.

♦ Não participe do evento antes de ser concluído o processo de inexigibilidade de licitação, pois, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/64).

♦ Instrua e encaminhe o processo para o Secol em tempo hábil para realização de todos os procedimentos pertinentes antes do fim do prazo para pagamento da inscrição ou do envio da nota de empenho (vide fluxograma).