Â鶹ÊÓƵ

Universidade Federal de São João del-Rei
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Pagamento de inscrição de servidor (curso de capacitação, treinamento, congresso, seminário, etc.) - Lei nº 14.133/2021, art, 74, III, f

Pagamento de inscrição que não seja para servidor - Lei nº 14.133/2021, art, 74, caput

 

 

 
ATENÇÃO
Devido à implementação do sistema Novo Divulgação de Compras, para que seja possível publicar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor deve ser credenciado no Sicaf – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.

 

 

1) Instrução do processo

♦ Não devem ser inseridos documentos compactados, mas em pdf,  a fim de facilitar a sua análise por todos os servidores envolvidos nos procedimentos pertinentes às contratações e também a sua consulta pública.
♦ Se o serviço técnico especializado a ser contratado não for para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mas outro serviço que consta na lista do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, o processo deverá ser instruído conforme as .
♦ Orientações do Setor de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas (Sesed)

1.1) Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) 
1.2) Documento de Formalização de Demanda - DFD (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I) ⇒ Baixar este arquivo e incluir no processo.
1.3) Estudo Técnico Preliminar - ETP (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58/2022) ⇒ Baixar o arquivo do ETP, incluir no processo com os demais documentos e enviar para a Coplac para análise e declaração de viabilidade da contratação.
1.4) Justificativa de não elaboração da matriz de risco (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação, da AGU, pág. 34) ⇒ Baixar este arquivo e incluir no processo.
1.5) Termo de Referência Digital (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN CGNOR/ME nº 81/2022)
1.6) Justificativa de alterações efetuadas no modelo de Termo de Referência (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN CGNOR/ME nº 81/2022) ⇒ Baixar este arquivo e incluir no processo.
1.7) Autorização da chefia do servidor (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VIII)

1.8) Se os recursos para custear as despesas são da PROGP, incluir os documentos 1.8.1 a 1.8.4.

(Contatar o Sesed para orientações - meios de contatos indicados no item 5 deste manual)

 1.8.1)  (Edital de apoio à participação de servidores da Â鶹ÊÓƵ em eventos de capacitação técnica e/ou científica e demais eventos nº 001/2019, de 26 de março de 2019, item 6.2, alínea "a)
1.8.2) Certidão Negativa de Processos Disciplinares e Sindicância
1.8.3)  Comprovação da previsão do curso/treinamento no Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP
1.8.4) Autorização do Pró-Reitor da PROGP

1.9) , folder, consulta ao site do evento ou indicação de dados bancários e CNPJ/CPF da organizadora do evento/quem receberá o pagamento da inscrição (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II) ⇒ Ressaltamos que não é possível efetuar o pagamento por meio de boleto, mas somente por meio de nota de empenho.
1.10) Programação do evento (Acórdão nº 5.091/2012 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União)

1.11) Comprovante da inscrição/pré-inscrição/cadastro no evento (declaração, ofício, e-mail, print do site, etc.) (Acórdão nº 5.091/2012 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União) ⇒ Ressaltamos que o aceite do trabalho não é o comprovante de inscrição/pré-inscrição/cadastro no evento.

1.12) Comprovação de aceite de trabalho, se for o caso (Acórdão nº 5.091/2012 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União)
1.13) (Lei nº 14.133/2021, art. 74, III, e § 3º)

1.14) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 74)
1.15) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII)

1.16) Habilitação brasileira OU habilitação estrangeira (Lei nº 14.133/2021, art. 63, I e VI art. 67, VI, art. 68, VI, e art. 72, V e art. 155, V)
1.17) Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver (Lei nº 10.406/2002, art. 224)
1.18) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta (Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do Tribunal de Contas da União)
 
2) Embasamento legal da contratação

 

Leia o embasamento legal deste tipo de contratação.

3) Recomendações

 

Recomendações do Secol
Recomendações do Sesed

4) Fluxograma do processo

Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o .

5) Contatos para esclarecimentos de dúvidas

Documentos para inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 
Documentos dispostos no item 1.8 deste manual: Setor de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas - sesed@ufsj.edu.br - (32)3379-5484
Planejamento da contratação (DFD e ETP): Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425

6) Consultas

As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública.

Última atualização: 14/11/2024