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Universidade Federal de São João del-Rei
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DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratação emergencial (Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII)

 
ATENÇÃO
Devido à implementação do sistema Novo Divulgação de Compras, para que seja possível publicar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor deve ser credenciado no Sicaf – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.

 

 

1) Instrução do processo

• Devem constar no processo os pré-requisitos para realização de dispensa de licitação emergencial:
1) Que esteja caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares (inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021).
2) Que seja somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade (inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021).
3) Que a contratação tenha como objetivo de manter a continuidade do serviço público (§ 6º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021).
4) Que o valor previamente estimado da contratação seja compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto (§ 6º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021).
5) Que sejam adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial (§ 6º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021).

 

• O processo administrativo de dispensa de licitação deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol).

 

• Não devem ser inseridos documentos compactados, mas em pdf,  a fim de facilitar a sua análise por todos os servidores envolvidos nos procedimentos pertinentes às contratações e também a sua consulta pública.

1.1) Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) 
1.2)  (DFD - é obrigatório sempre) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017)

1.3) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I)

1.4)  (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I)
1.5) Termo de Referência Digital (IN CGNOR/SEGES nº 81/2022, art. 4º)
1.6) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VI)

1.7) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II)
1.7.1) Relatório completo emitido através da ferramenta de pesquisa de preços do sistema Compras.gov.br, contendo os orçamentos obtidos e a nota técnica (se ocorrer “Erro ao carregar o relatório”, basta excluir a nota técnica, a qual deverá ser incluída separadamente no processo)
1.7.2) Nota técnica (se ocorrer “erro ao carregar o relatório”)
1.7.3) Orçamentos obtidos por meio de pesquisa(s) em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo que foram inseridos na ferramenta de pesquisa de preços (quando for o caso)
1.7.4) Orçamentos obtidos diretamente com fornecedores que foram inseridos na ferramenta de pesquisa de preços (quando for o caso)
1.7.5) Cópias dos e-mails através dos quais os orçamentos obtidos diretamente com fornecedores foram encaminhados para a Â鶹ÊÓƵ (quando for caso)
1.7.6) Mapa Comparativo de Preços

1.8) Justificativa de preço (se for o caso) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII)
1.9) Documentos de habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 62)
1.10) Número do patrimônio do equipamento, caso se trate de aquisição de peça ou serviço de manutenção (Recomendação da Proju)

1.11) Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver (Lei nº 10.406/2002, art. 224)

1.12) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta

(Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do TCU)
Caso se trate de compra ou contratação internacional, consulte o .

 

2) Embasamento legal da contratação

Leia o embasamento legal deste tipo de contratação.

3) Recomendações

 

Consulte as recomendações para instrução do processo.

4) Fluxograma do processo

Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o .

5) Contatos para esclarecimentos de dúvidas

Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 
Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425

6) Consultas

As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública.

Última atualização: 18/09/2024