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Universidade Federal de São João del-Rei
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Contratação de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo ou empresa que detém o monopólio de serviço público essencial (Lei nº 14.133/2021, art. 74, I)

 
ATENÇÃO
Devido à implementação do sistema Novo Divulgação de Compras, para que seja possível publicar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor deve ser credenciado no Sicaf – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.

 

 

1) Instrução do processo

• O processo administrativo de dispensa de licitação deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol).

• Não devem ser inseridos documentos compactados, mas em pdf,  a fim de facilitar a sua análise por todos os servidores envolvidos nos procedimentos pertinentes às contratações e também a sua consulta pública.

1.1) Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) 

1.2) (DFD - é obrigatório sempre) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017)

1.3) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I)

1.4) Justificativas de modificações ou declaração de que não houve alterações no texto em preto do modelo de Termo de Referência (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I)

1.5) Termo de Referência Digital (IN CGNOR/SEGES nº 81/2022, art. 4º)
1.6) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 72, III e VI)
1.7) (Lei nº 14.133/2021, art. 74, I e § 1º)
1.8) Número do patrimônio do equipamento, caso se trate de aquisição de peça ou serviço de manutenção (Recomendação da Proju)
1.9) OU estimativa da despesa, quando se tratar de preço tabelado (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II)
1.10) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII)
1.11) Documentos de habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 62)
1.12) Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver (Lei nº 10.406/2002, art. 224)
1.13) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta (Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do Tribunal de Contas da União)
Caso se trate de compra ou contratação internacional, consulte o .

2) Embasamento legal da contratação

Leia o embasamento legal deste tipo de contratação.

3) Recomendações

 

Consulte as recomendações para instrução do processo.

4) Fluxograma do processo

Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o .

5) Contatos para esclarecimentos de dúvidas

Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 
Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425

6) Consultas

As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública.

Última atualização: 25/07/2024