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Universidade Federal de São João del-Rei
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 Contratação de profissional do setor artístico (Lei nº 14.133/2021, art. 74, II)

 

 
ATENÇÃO
Devido à implementação do sistema Novo Divulgação de Compras, para que seja possível publicar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor deve ser credenciado no Sicaf – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.

 

 

1) Instrução do processo

• O processo administrativo de dispensa de licitação deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol).

• Não devem ser inseridos documentos compactados, mas em pdf,  a fim de facilitar a sua análise por todos os servidores envolvidos nos procedimentos pertinentes às contratações e também a sua consulta pública.

1.1) Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) 

1.2) (DFD - é obrigatório sempre) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017)

1.3) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I)

1.4) Justificativas de modificações ou declaração de que não houve alterações no texto em preto do modelo de Termo de Referência (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I)

1.5) Termo de Referência Digital (IN CGNOR/SEGES nº 81/2022, art. 4º)
1.6) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II)
1.7) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 72, III e VI)
1.8) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII)
1.9) Reconhecimento da crítica – clipping (Lei nº 14.133/2021, art. 74, II)
1.10) Contrato de exclusividade de empresário com o artista (Lei nº 14.133/2021, art. 74, II)
1.11) Documentos de habilitação (Lei nº 14.133/2021, art. 62)
1.12) Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver (Lei nº 10.406/2002, art. 224)
1.13) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta
(Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do Tribunal de Contas da União)
Caso se trate de contratação internacional, consulte o .

2) Embasamento legal da contratação

Leia o embasamento legal deste tipo de contratação.

3) Recomendações

 

Consulte as recomendações para instrução do processo.

4) Fluxograma do processo

Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o .

5) Contatos para esclarecimentos de dúvidas

Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 
Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425

6) Consultas

As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública.

Última atualização: 24/06/2024