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Universidade Federal de São João del-Rei
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DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratação nas mesmas condições de licitação fracassada ou deserta (Lei nº 14.133/2021, art. 75, III)

 
ATENÇÃO
Devido à implementação do sistema Novo Divulgação de Compras, para que seja possível publicar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor deve ser credenciado no Sicaf – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.

 

1) Instrução do processo

• O processo administrativo de dispensa de licitação deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol).

• Não devem ser inseridos documentos compactados, mas em pdf,  a fim de facilitar a sua análise por todos os servidores envolvidos nos procedimentos pertinentes às contratações e também a sua consulta pública.

1.1) Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) 
1.2) (se a licitação deserta ou fracassada foi realizada no ano anterior) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017)
1.3) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 72, III e VI)

1.4) Documentos referentes à licitação fracassada ou deserta (planilha de custos, Edital completo, Termo de Homologação), se a instrução para a dispensa de licitação não for realizada no mesmo processo referente à licitação deserta/fracassada (Lei nº 14.133/2021, art. 75, III)

⇒ Verificar o número do processo no edital da licitação, consultá-lo no Sipac e baixar os documentos necessários.

1.5) Proposta comercial contendo, por item, preço dentro do valor estimado para a licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II)

1.6) Planilha de preços (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VI)

1.7) Comprovação das tentativas de negociação com as empresas que ofereceram o menor preço (se for caso) (Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º)
1.8) Documentos de habilitação (os mesmos exigidos na licitação) (Lei nº 14.133/2021, art. 62)

1.9) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta (Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do TCU)

 

2) Embasamento legal da contratação

 

Leia o embasamento legal deste tipo de contratação.

 

3) Recomendações

 

Consulte as recomendações para instrução do processo.

4) Fluxograma do processo

Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o .

5) Contatos para esclarecimentos de dúvidas

Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 
Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425

6) Consultas

As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública.

Última atualização: 24/07/2024