DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratação em razão do valor por meio do procedimento de dispensa eletrônica
(Lei nº 14.133/2021, art. 75, I e II; IN SEGES/ME nº 67/2021)
| 1) Instrução do processo |
| • O processo administrativo de dispensa de licitação deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol). |
| • Não devem ser inseridos documentos compactados, mas em pdf, a fim de facilitar a sua análise por todos os servidores envolvidos nos procedimentos pertinentes às contratações e também a sua consulta pública. |
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• Os documentos informados no item 1.13 serão necessários somente se a dispensa eletrônica ficar deserta ou fracassada. |
| 1.1) Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) | |
| 1.2) (DFD - é obrigatório sempre) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017) | |
| 1.3) (Lei nº 14.133/2021, art. 75, §§ 1º e 7º) | |
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1.4) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I) |
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| 1.5) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I) | |
| 1.6) Termo de Referência Digital (IN CGNOR/SEGES nº 81/2022, art. 4º) | |
| 1.7) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VI) | |
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1.8) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II) |
1.8.1) Relatório completo emitido através da ferramenta de pesquisa de preços do sistema Compras.gov.br, contendo os orçamentos obtidos e a nota técnica (se ocorrer “Erro ao carregar o relatório”, basta excluir a nota técnica, a qual deverá ser incluída separadamente no processo) |
| 1.8.2) Nota técnica (se ocorrer “erro ao carregar o relatório”) | |
| 1.8.3) Orçamentos obtidos por meio de pesquisa(s) em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo que foram inseridos na ferramenta de pesquisa de preços (quando for o caso) | |
| 1.8.4) Orçamentos obtidos diretamente com fornecedores que foram inseridos na ferramenta de pesquisa de preços (quando for o caso) | |
| 1.8.5) Cópias dos e-mails através dos quais os orçamentos obtidos diretamente com fornecedores foram encaminhados para a Â鶹ÊÓƵ (quando for caso) | |
| 1.8.6) Mapa Comparativo de Preços | |
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1.9) Justificativa de preço, se for o caso (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII) ►Em caso excepcional |
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| 1.10) Número do patrimônio do equipamento, caso se trate de aquisição de peça ou serviço de manutenção (Recomendação da Proju) | |
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1.11) Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver (Lei nº 10.406/2002, art. 224) |
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1.12) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta (Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do TCU) |
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| 1.13) Considerando o que dispõe o art. 22, inciso III e parágrafo único da IN SEGES/ME nº 67/2021, se a dispensa eletrônica ficar deserta ou fracassada, a Â鶹ÊÓƵ poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Neste caso, o Secol encaminhará o processo para o requisitante para inclua nele a documentação necessária para a realização de dispensa de licitação sem disputa. ► Lista dos documentos |
| 2) Embasamento legal da contratação |
| Leia o embasamento legal deste tipo de contratação. |
| 3) Sobre a dispensa eletrônica |
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O requerente deverá realizar a estimativa da despesa, com base no art. 72, II, da lei nº 14.133/2021, conforme item 2.6. No entanto, a empresa a ser contratada não será necessariamente aquela que oferece o menor preço para o material ou serviço, como era na Lei nº 8.666/93. ⇒ Esclarecimentos |
| 4) Recomendações |
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Consulte as recomendações para instrução do processo. |
| 5) Fluxograma do processo |
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Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o . |
| 6) Contatos para esclarecimentos de dúvidas |
| Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 |
| Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425 |
| 6) Consultas |
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As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública. |
Última atualização: 16/09/2024
